Termos de Uso

Este "Termos de Uso" da SHOPGRAM aplica-se igualmente ao uso do website www.shopgram.com.br (“o ‘Site”) e ao aplicativo para smartphones e tablets (o “Aplicativo”), tendo por escopo regular os serviços prestados em referidas plataformas pela B2W Companhia Digital, inscrita no CNPJ 00.776.574/0006-60) ou ainda por suas empresas controladas e/ou coligadas ou controladora de seus recursos, funcionalidades ou serviços disponibilizados, bem com regular as condições e regras de acesso e utilização do Site ou Aplicativo (os “Serviços”) por todos os seus usuários, incluindo compradores e vendedores (em conjunto denominado “Usuários”).

A SHOPGRAM não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site ou aplicativo. A SHOPGRAM presta um serviço consistente na disponibilização de uma plataforma na internet, que fornece espaços para que usuários com intenção de venda disponibilizem anúncios de produtos para veiculação em redes sociais, para que eventuais interessados na compra possam selecionar os produtos por meio da ferramenta “Like” das Redes Sociais e utilizar a plataforma da SHOPGRAM para compra, podendo usar uma única transação para comprar itens de vendedores diversos.

Os Usuários concordam que a SHOPGRAM não será responsável por qualquer reivindicação ou prejuízo relacionado aos Usuários decorrentes de modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

I - Aceitação

1.1. O acesso ao Site é livre às pessoas que preencham as condições estipuladas neste “Termos de Uso”, contudo o uso do Site só será possível ao Usuário nele cadastrado e que tenha lido, entendido e aceito, sem ressalvas, este “Termos de Uso”. Caso a pessoa que acesse o Site discorde de quaisquer disposições do presente, não deverá acessar e usar os Serviços do Site.

1.2. Os serviços da SHOPGRAM estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade sem autorização expressa de seus responsáveis legais, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela SHOPGRAM, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, artigos 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/2002.

Parágrafo Único. Menores de idade poderão participar apenas mediante a prévia e expressa autorização dos pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao site ou Aplicativo da SHOPGRAM por menores sem a devida obtenção de autorização prévia, cabendo a eles a integral e exclusiva responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela. A SHOPGRAM declara desde já de forma expressa não possuir meios de fiscalizar a existência de autorização de pais, tutores ou representantes legais, tampouco, a utilização de seus serviços em descumprimento a esse Termo, não assumindo qualquer responsabilidade nessas hipóteses.

 

1.3. A SHOPGRAM reserva-se o direito de alterar, acrescentar ou excluir quaisquer disposições deste “Termos de Uso”, sempre visando o aprimoramento e melhoria dos Serviços, as quais, quando ocorrer, serão indicadas na página inicial do Site, pelo prazo de 30 (dez) dias, passando a viger sempre após 10 (dez) dias de sua publicação, sendo de responsabilidade exclusiva dos Usuários acessar o “Termos de Uso” a fim de verificar as alterações introduzidas. Os Usuários, por terem aderido de forma livre e por expressão de sua vontade, terão a opção de desvincular-se dos serviços caso não concordem com as alterações deste “Termos de Uso”.Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e o contrato continuará vinculando as partes.

 

1.4. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o “Termos de Uso” valerão com a redação anterior.

II –Objeto e Mecânica

2.1. Os Serviços consistem em veicular no Site, no Aplicativo e nas redes sociais (tais como Instagram - www.instagram.com) produtos comercializados pelos Usuários que se cadastrarem no Site ou Aplicativo como vendedores (os “Vendedores”).

2.1.1. Com isso, Usuários que se cadastrarem no Site ou Aplicativo como compradores (os “Compradores”) poderão selecionar Produtos nas Redes Sociais por meio da ferramenta “Like”. Sempre que um Usuário Comprador “curtir” um Produto, este será disponibilizado para visualização em uma lista chamada “Wishlist”, que ficará visível na conta pessoal do Comprador dentro da plataforma da SHOPGRAM.

2.1.2. Todos os produtos que forem adicionados na Wishlist poderão ser adquiridos pelos Compradores diretamente na plataforma do Site ou do Aplicativo da SHOPGRAM, por meio de operação em que o Comprador seleciona os produtos que deseja adquirir, finaliza o pedido e paga em uma única operação pela aquisição de todos os Produtos, independentemente de serem fornecidos por Vendedores diferentes. Os Produtos que não forem comprados permanecerão disponíveis para visualização na Wishlist pessoal do Comprador, até que durem os estoques.

2.1.3. O pagamento aos Vendedores, quanto aos produtos vendidos, será realizado por intermédio de empresa especializada, contratada pela SHOPGRAM, que repassará a eles o produto das vendas, com a retenção do percentual devido à SHOPGRAM pela intermediação da venda.

III –Dos Usuários

III.I – Dos Vendedores

3.1.1. Poderão cadastrar-se para uso dos Serviços da SHOPGRAM como Vendedores quaisquer pessoas físicas maiores ou emancipadas, bem como pessoas jurídicas legalmente constituídas de acordo com as exigências da legislação brasileira, com sede no território nacional e que estejam representadas na forma de seus atos societários.O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado.

3.1.2. Os Vendedores se cadastrarão no Site ou Aplicativo utilizando seus próprios perfis já existentes nas Redes Sociais. Além disto, deverão inserir no cadastro todas as informações solicitadas pela SHOPGRAM para fins de abertura de conta no meio de pagamento para viabilizar o pagamento das operações realizadas pelos Compradores.

3.1.3. O cadastro dos Vendedores será analisado pela SHOPGRAM, podendo ser recusado ao exclusivo critério desta ou caso o perfil do Vendedor ou dos Produtos por ele comercializados estiverem em desacordo com as regras deste “Termos de Uso”.

3.1.4. Após a aprovação do cadastro, o Vendedor receberá um comunicado por e-mail, podendo, a partir deste momento, utilizar todos os recursos e Serviços disponibilizados pela SHOPGRAM.

3.1.5. O Vendedor, quando desejar postar um Produto para comercialização na plataforma da SHOPGRAM, deverá realizar seu “login” no Site para entrar no sistema digital, escrever uma mensagem relacionada ao produto (“Post”), anexar uma foto do Produto e dar detalhes sobre o mesmo, de acordo com as regras sobre “Produtos” dispostas a seguir neste“Termos de Uso”.

3.1.6. O Produto anunciado pelo Vendedor será visualizado em seus perfis das Redes Sociais.

3.1.7. Sempre que ocorrer a venda de um Produto, o Vendedor receberá um aviso por escrito com as especificações do produto e as informações do Comprador (nome completo, CPF e endereço para entrega).

3.1.8. O Vendedor terá acesso a uma plataforma sigilosa, contendo todos os seus dados e que permite ao mesmo conferir em seu painel administrativo as informações referentes às vendas e seu estoque.

3.1.9. O Vendedor receberá o pagamento via depósito bancário, em conta por ele indicada em seu cadastro, mediante a solicitação do recebimento do valor que lhe é devido, por meio do acesso à plataforma de seu uso exclusivo, existente no site da SHOPGRAM.

3.1.10. A realização do cadastro será gratuita, mas sua manutenção importará no pagamento, pelo Comprador, de todos os valores e comissões definidos pela SHOPGRAM, mediante a aceitação aos termos do contrato de prestação de serviços e licenciamento de plataforma digital. A SHOPGRAM reserva-se ao direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para receber os valores devidos.

III.II – Dos Compradores

3.2.1.Poderão cadastrar-se para uso dos Serviços da SHOPGRAM como Compradores as pessoas físicas maiores ou emancipadas, sendo certo que menores somente poderão aderir se devidamente representados na forma da legislação brasileira por seus responsáveis legais. Poderão cadastrar-se também pessoas jurídicas legalmente constituídas de acordo com as exigências da legislação brasileira, com sede no território nacional e devidamente representadas na forma de seus documentos societários.

3.2.2. Os Compradores se cadastrarão no Site ou Aplicativo utilizando seus próprios perfis já existentes nas Redes Sociais. Além disto, deverão inserir no cadastro todas as informações solicitadas pela SHOPGRAM para fins de cobrança e entrega dos produtos, as quais serão realizadas pelos Vendedores para as compras eventualmente realizadas.

3.2.3. Com a aceitação deste “Termos de Uso”, o Comprador cadastrado autoriza expressamente a SHOPGRAM a informar aos Vendedores todas as suas informações pessoais cadastradas no site ou Aplicativo, especialmente aquelas relativas a nome completo, número do CPF e endereço, dentre outros dados essenciais para que o Vendedor cumpra suas obrigações ou exerça seus direitos.

3.2.4. O Comprador, após seu cadastro, sempre que encontrar nas Redes Sociais algum produto que tenha a sinalização de que pertence ao sistema da SHOPGRAM, poderá utilizar a ferramenta “Like” para fins de inserir o Produto em questão na sua Wishlist, existente em sua conta pessoal da SHOPGRAM.

3.2.5.O sistema da SHOPGRAM realizará imediatamente após o cadastro uma busca retroativa a todos os produtos disponibilizados na SHOPGRAM que haviam sido “curtidos” anteriormentepelo Comprador, por meio da ferramenta “Like” das Redes Sociais, desde que ainda estejam disponíveis para venda na data do cadastro.

3.2.6. O Comprador, quando desejar comprar algum Produto, deverá realizar seu “login” no Site ou Aplicativo para entrar no sistema digital da SHOPGRAM e visualizar sua Wishlist. O Comprador poderá selecionar, dentre os Produtos existentes na Wishlist, aqueles que deseja comprar naquele ato, podendo realizar todas as especificações do Produto, se houver e se forem necessárias para a compra, tais como: cor, tamanho, modelo, etc. Finalizada a seleção dos Produtos, o Comprador pressionará o campo “Check out”, o qual terá por objetivo redirecionar o Comprador para a página em que será confirmado o pedido e formalizada a forma de pagamento.

3.2.7. No campo do Site ou Aplicativo destinado ao Pagamento, o Comprador deverá selecionar o modo de pagamento e endereço de entrega, podendo pagar em um único ato o preço total pela aquisição de Produtos de Vendedores diferentes. A aprovação do pagamento será realizada posteriormente pelo agente financeiro escolhido (operadora de cartão de crédito ou banco) e, assim que a SHOPGRAM for cientificada sobre a aprovação, o Comprador receberá um comunicando repassando tal informação.

3.2.8. Após a finalização da compra, o Comprador receberá um número de protocolo para acompanhamento das etapas de entrega.

3.2.9. OCompradoré o exclusivo responsável poratentar às informações sobre a reputação do Vendedor, preço, formas de pagamento, especificações do Produto, disponibilidade em estoque, prazo de entrega, dentre outras informações importantes para sua decisão de compra.

III.III. Regras Comuns a todos os Usuários

3.3.1. Ao cadastrar-se no sistema SHOPGRAM, o Usuário estará concordando em receber e-mail de comunicação das diversas opções de serviços e ofertas oferecidos ou anunciados, bem como confirmação de abertura de conta, newsletter e confirmação de operações realizadas.

3.3.2. O Usuário será o único responsável por:

  • (a) manter confidenciais e não fornecer a terceiros o seu correspondente "ID" (Identificação) na SHOPGRAM, senhas e/ou nomes associados à sua conta no Site, isentando a SHOPGRAM de qualquer responsabilidade de referida divulgação desses dados. A SHOPGRAM não solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada a senha do Usuário; e
  • (b) obter, às suas expensas, as vias de acesso ao Site e Serviço disponibilizado pelo Site, seja por qualquer meio, arcando com as taxas e custos dos equipamentos, hardware, software e/ou outros meios necessários para que o Usuário acesse o Site e o Serviço.

3.3.3. O Usuário não poderá:

  • (a) transmitir ou enviar informações, de qualquer natureza, que possam de alguma forma promover atitudes discriminatórias, mensagens de natureza violenta ou que sejam delituosas, contra a moral e os bons costumes, de caráter ilegal, abusivo, calunioso, difamatório, discriminatório, ameaçador, invasivo da privacidade de terceiros;
  • (b) utilizar a plataforma SHOPGRAM para fins diversos daqueles a que se destina;
  • (c) apagar, alterar ou corromper dados de informação da SHOPGRAM ou de terceiros;
  • (d) violar a privacidade de qualquer Usuário do Site;
  • (e) violar a propriedade Intelectual do Site, de terceiros, tais como, mas não se limitando ao direito autoral, marcas, patentes, por meio de reprodução não autorizada do proprietário;
  • (f) utilizar-se do espaço do Site ou Aplicativo, ou de informações de qualquer natureza nele contidas, para promover ações comerciais e de marketing de qualquer natureza.

3.3.4. Havendo interrupção, suspensão, atraso ou qualquer tipo de erro e/ou equívoco no Site, Aplicativo ou Serviços, por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas com os servidores ou provedores do Usuário ou da SHOPGRAM, bem como por caso fortuito ou força maior, o Site ou Serviço poderão ser, a qualquer momento, interrompidos, suspensos ou cancelados pela SHOPGRAM, não sendo devida nenhuma indenização ou compensação ao Usuário.

3.3.5. Os Usuários concordam e se responsabilizampor:

  • (a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, conforme solicitado pelo formulário de Cadastro;
  • (b) corrigir prontamente toda e qualquer informação que seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou atualizar/corrigir qualquer informação que a SHOPGRAM, a seu exclusivo critério, entenda que sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas;
  • (c) atualizar seus dados sempre que neles ocorrer alguma alteração,
  • (d) somente adquirir Produtos apropriados e legalmente permitidos para a sua faixa etária,e
  • (e) responder exclusivamente por todas as transações realizadas nas plataformas da SHOPGRAM.

3.3.6. A SHOPGRAM não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

3.3.7. A SHOPGRAM se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

3.3.8 Caso a SHOPGRAM decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a SHOPGRAM poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.3.9.A SHOPGRAM tem o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que não observe as regras acima, bem como de recusar qualquer uso atual ou futuro do Site e Serviço para o Usuário ao seu exclusivo critério, independentemente do motivo e sem que isso gere ao Usuário direito de indenização. Poderá também incluir nas seguintes hipóteses, além das demais previstas nestes Termos de Uso:

  • (a) caso o Usuário utilize robôs, softwares, métodos para acumular e/ou acelerar pontos, que não os previstos no presente Termos de Uso, ou qualquer tipo de automatização para obter pontos;
  • (b) caso o Usuário tenha um comportamento suspeito ou seja identificado algum abuso, até que o mesmo comprove que está utilizando o Site conforme os Termos de Uso e demais exigências do Site; e
  • (c) caso a SHOPGRAM suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições deste “Termos de Uso”, ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do usuário, legalidade das transações realizadas, reclamações pendentes de Vendedores, dentre outras, e
  • (d) caso as atividades realizadas por meio da conta do Usuário implique em violação de quaisquer direitos da SHOPGRAM ou de terceiros.

3.3.10. Todo e qualquer Usuário está proibido de comercializar, sem qualquer limitação, a sua conta de Usuário, qualquer Serviço oferecido pelo Site ou produto decorrente de sua utilização.

3.3.11. Cada Usuário poderá realizar apenas1 (um) Cadastro no Site e Aplicativo. Se o Usuário realizar mais de um Cadastro, para fins de utilização dos Serviços, será considerado apenas o primeiro Cadastro e os demais serão desativados. Nessa hipótese o Usuário perderá todas as informações que eventualmente tiver armazenado nos Cadastros desativados.

3.3.12. O Usuário compromete-se a notificar a SHOPGRAM imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

3.3.13. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do Usuário.

3.3.14. A SHOPGRAM poderá disponibilizar um sistema para que os Usuários qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opinar. Os comentários realizados pelos Usuários não traduzem a opinião da SHOPGRAM a respeito de nenhum de seus Usuários.

IV –Ofertas e Produtos

4.1. O Vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do Produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do mesmo, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Comprador para aquisição do Produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverá ser apontado por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de Fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

4.2. O Vendedor declara-se ciente que sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Comprador.

4.3. Ficam expressamente vedadas quaisquer práticas que possam ser consideradas como concorrência desleal entre Vendedores ou prática abusiva na relação de consumo.

4.4. Os anúncios disponibilizados pelo Vendedor deverão conter texto, imagem, descrição e outras informações relevantes do Produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste “Termos de Uso” ou legislação em vigor. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na SHOPGRAM, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

4.5. O Vendedor declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

4.6. A SHOPGRAM poderá remover ou não aprovar quaisquer anúncios que não atendam as regras destes “Termos de Uso” ou da legislação vigente.

4.7. O Vendedor deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade.

4.8. Os meios de pagamento serão definidos pela SHOPGRAM, não se admitindo pagamento por meio de depósitos bancários ou outros meios veiculados pelos Vendedores.

4.9. O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência. A SHOPGRAM poderá remover fotografias de baixa resolução ou difícil visualização, que não apresentem o produto de forma clara ou que contenham conteúdos vexatórios, discriminatórios, pornográficos, etc.

4.10. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou por este “Termos de Uso”, conforme lista exemplificativa abaixo, bem como produtos que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros, dentre os seguintes:

  • Quaisquer tipo de máquina, ferramenta, eletrônico,e eletrodoméstico, dentre outros tipos de bens móveis, que não atendam as certificações de segurança exigidas pela legislação brasileira;
  • Ossos, órgãos e membros humanos;
  • Quaisquer produtos tipificados comoperigosos, ilícitos ou de comercialização proibida pela legislação brasileira, tais como, mas não se limitando: armas, munições, materiais explosivos; narcóticos e drogas;
  • Medicamentos e produtos para saúde;
  • Cosméticos e dermocosméticos sem certificação dos órgãos responsáveis no território nacional;
  • Produtos que dependam de homologação e/ou aprovação de órgãos governamentais para comercialização;
  • Produtos produzidos ou obtidos por meios ilícitos, tais como, mas não se limitando, a produtos roubados, furtados, falsificações, etc.;
  • Produtos que contenham objeto cortante sem certificação de segurança;
  • Tabaco, produtos fumígenos e produtos relacionados, tais como, mas não se limitando, a isqueiros, narguiles, etc.;
  • Animais;
  • Fogos de artifício;
  • Plantas, salvo comércio legalizado de floricultura por empresa habilitada para tal atividade;
  • Produtos e serviços financeiros;
  • Passagens aéreas, milhas ou pontos de companhias aéreas ou pacotes turísticos;
  • Lista de e-mails e base de dados pessoais;
  • Conteúdos relacionados à pornografia, eróticos ou inadequados para menores;
  • Produtos que incitem violência ou atos de discriminação;
  • Produtos que violem as leis de propriedade intelectual;
  • Decodificadores e antenas;
  • Documentos legais e/ou pessoais;
  • Patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paleontológico;
  • Programas ou serviços para atividades típicas de “hackers”;
  • Celulares e serviços para celulares em desacordo com a lei;
  • Loterias e rifas;
  • Transferidor de gás;
  • Inseticidas;
  • Produtos que contenham sátiras;
  • Manuais, cursos em formato impresso ou digital e guias de estudo;
  • Produtos beneficentes;
  • Serviços de quaisquer espécie.

V – Responsabilidades

5.1. A SHOPGRAM não é a proprietária dos Produtos anunciados pelos Vendedores, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários em sua plataforma e nas Redes Sociais. Por conseqüência, a SHOPGRAM não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.

5.2. A SHOPGRAM não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A SHOPGRAM não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

5.3. A SHOPGRAM não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo a SHOPGRAM como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a SHOPGRAM será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da SHOPGRAM decorrentes da conduta de outros Usuários.

5.4. A SHOPGRAM não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema dos Usuários ou de terceiros.

5.5. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a SHOPGRAM e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

5.6. Este “Termos de Uso” não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SHOPGRAM e seus Usuários.

VI - Privacidade

6.1. Ao acessar o Site e realizar o seu Cadastro, o Usuário concorda com todos os termos deste documento, bem como dos termos e condições estabelecidas na "Política de Privacidade" e demais condições e Termos pelo Site estabelecidos.

6.2. A SHOPGRAM adotará as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

VII - Propriedade

7.1. Todos os materiais da SHOPGRAM, incluindo, mas não se limitando aos logotipos, layout, marcas, sistemas, produtos, formato do negócio, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, incluindo bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos, ou materiais de qualquer outra natureza e que sua veiculação tenha sido autorizada no Site e Aplicativo são protegidas pela legislação. O Usuário declara e reconhece que o uso do Site e Aplicativo não lhe concede qualquer licença, direito ou permissão de qualquer tipo de reprodução do conteúdo do Site ou de propriedade intelectual da SHOPGRAM ou de terceiros.

7.2. O Usuário, desde já, autoriza a SHOPGRAM a usar, sem qualquer custo, todo o conteúdo que postar, total ou parcialmente, incluindo, mas não se limitando, às marcas, direitos autorais, e demais direitos de propriedade decorrentes do conteúdo enviado à SHOPGRAM. O Usuário será o proprietário do Conteúdo que enviar, porém, o licencia à SHOPGRAM, de forma não exclusiva, gratuita, livre do pagamento de qualquer royalties, de forma irrevogável e irretratável, em âmbito nacional e internacional, pelo prazo de operação do Site, podendo ainda, ser sublicenciado e transferido, total ou parcialmente, para o uso, reprodução, distribuição, preparação de trabalhos derivados, exibição do conteúdo postado em produtos e/ou serviços daSHOPGRAM, em especial, mas não se limitando, às atividades promocionais, em qualquer tipo de mídia.

7.3. O Usuário garante que não enviará ao Site e Aplicativo material protegido por direito autoral e propriedade industrial ou qualquer outro direito que não tenha a propriedade, a não ser que tenha permissão do legítimo proprietário do citado material, respondendo pessoalmente por qualquer prática que viole direitos de terceiros.

7.3. Os comentários do Usuário não corresponderão às opiniões e entendimentos da SHOPGRAM, sendo seu conteúdo de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário. Caso a SHOPGRAM identifique algum conteúdo que entenda ser inapropriado ou que viole o direito de propriedade intelectual ou qualquer disposição desse“Termos de Uso”, a SHOPGRAM poderá excluir referido conteúdo, sem prejuízo do Usuário responder civil e criminalmente perante a SHOPGRAM e terceiros.

VIII - Vigência

8.1. O Site e Aplicativo estarão disponíveis ao acesso por prazo indeterminado.

8.2. A SHOPGRAM, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, poderá cancelar/ descontinuar o Site e/ou Aplicativo, sendo que nesta hipótese o Usuário receberá em seu e-mail constante no Cadastro do Site a respectiva notificação de tal informação.

IX - Disposições Gerais

9.1. A SHOPGRAM não será responsabilizada por qualquer tipo de dano, direito ou indireto, lucros cessantes ou danos emergentes ou de qualquer fato resultante do acesso ao Site e Aplicativo ou em decorrência de qualquer informação ou uso dos mesmos.

9.2. Caso no Site seja indicado ou sugerido o acesso a outros sites que não sejam vinculados à SHOPGRAM, estes serão fornecidos somente para referência, sendo quea SHOPGRAM não tem controle sobre referidos sites, e não se responsabiliza pelo conteúdo e confiabilidade de segurança dos mesmos. Dessa forma, ao acessar os mencionado sites, o Usuário estará fazendo por sua conta e risco.

9.3. Os Usuários e a SHOPGRAM concordam expressamente que as mensagens e arquivos eletrônicos poderão ser utilizados como prova documental para todos os efeitos de direito, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou qualquer outra forma que certifique o recebimento da comunicação.

9.3. A SHOPGRAM não será responsável pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades entre Comprador e Vendedor. Dessa forma, o Comprador deverá exigir documento fiscal do Vendedor, e este obriga-se perante o Comprador a emitir tal documento, a não ser que legalmente esteja dispensado de fornecer.

9.4. Em virtude da SHOPGRAM não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a SHOPGRAM, cujos fatos fundem-se em ações do Vendedor, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, declaram-se os Compradores cientes que a SHOPGRAM também não pode obrigar o Vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

9.5. O Usuário indenizará a SHOPGRAM, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento deste “Termos de Uso” ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.6. As partes elegem o foro da comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste “Termos de Uso”, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.7. Qualquer dúvida sobre o teor das disposições aqui previstas poderá ser enviada para esclarecimentos no e-mail contato@shopgram.com.br